HC 903602 - DECISAO

DECISÃO HENRIQUE GOMES SANTANA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2272304-76.2023.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, mais multa. Nesta impetração, a defesa aduz, resumidamente, ilegalidade na fixação do regime fechado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Decido. Quanto à almejada modificação do regime inicial para o semiaberto, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de reprimenda. A Corte de origem manteve o regime fechado e argumentou, para tanto, o seguinte (fl. 65) : Observo que a r. sentença de fls. 435/439 e V. Acórdão de fls. 614/620, levaram em consideração a reincidência de HENRIQUE, sua culpabilidade em maior grau, em razão das circunstâncias delitivas, sua conduta social altamente reprovável, ficando patente que ele se dedicava à prática de crimes, conforme depoimento policial, indicando a ação do réu e seu comparsa, em diversos outros delitos idênticos e apreensão de diversos cartões de outras vítimas e, no presente caso, contra vítima idosa. Ressalte-se que a reincidência foi somente um dos motivos pelos quais, foi fixado o regimeinicial fechado para HENRIQUE. Pelo que se lê no trecho ressaltado, não está presente a apontada violação, pois o delito foi cometido em circunstâncias mais gravosas e o réu, o qual é reincidente, ostenta culpabilidade altamante reprovável e se dedicava reiteradamente a cometer crimes patrimoniais. Constato, assim, que a justificativa não se deu devido à genérica periculosidade do crime ou do agente - o que não constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso -, mas tendo em vista a gravidade concreta dos autos. Não há que se falar, portanto, em ofensa às Súmulas n. 718 e 719 do STF, que dispõem respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Dessa forma, entendo como adequado o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva . À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem no presente writ. Publique-se e intimem-se. EMENTA