REsp 2114055 - DECISAO

REsp 2114055 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para estabelecer o regime inicial fechado ao recorrido, por entender que a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, apesar da pena definitiva ser de 2 anos e 4 meses.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: CRHISTIAN MANZOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CRHISTIAN MANZOR DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a 4 anos em face da reincidência e de maus antecedentes
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 269/STJ no caso concreto
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §2º, alínea 'b', §3º e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para estabelecer o regime inicial fechado ao recorrido, por entender que a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, apesar da pena definitiva ser de 2 anos e 4 meses.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer o regime inicial fechado ao recorrido CRHISTIAN MANZOR DA SILVA.
  • Publique-se.