HC 915111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no julgamento do Agravo Interno n. 0013494-71.2024.8.16.0000. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, o qual não foi conhecido pelo desembargador relator do TJ/PR, em decisão singular. Interposto agravo interno contra referido decisum, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. OBJEÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃOCONHECEU DO IMPETRADO CONTRA OHABEAS CORPUS. WRITREGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTIPULADO NA SENTENÇACONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUICIONALCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, INCLUSIVE JÁINTERPOSTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (fl. 79). No presente writ, o impetrante sustenta que diante da pena aplicada ao paciente - 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão - não poderia ser definido regime inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda, devendo ser designado regime semiaberto ao sentenciado, sob pena de ofensa ao artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Requer, assim, em liminar e no mérito, que seja definido o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena do paciente. É o relatório. Decido. O presente mandamus não merece processamento. De início, a irresignação referente ao regime inicial de pena do paciente não foi examinada pelo Tribunal a quo, que, inclusive, ressaltou "a inviabilidade de se utilizar do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio que, no caso, seria o recurso de apelação, já que o agravante se insurgiu contra o regime de cumprimento e pena aplicado em sentença condenatória proferida nos autos Ação Penal de nº 0010408-92.2023.8.16.0173, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado" (fl. 41). Nesse contexto, verifica-se que não houve manifestação do Colegiado de origem sobre as questões aqui deduzidas, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Nessa esteira: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O objeto do recurso não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 3. Inexiste flagrante ilegalidade na imposição de regime mais gravoso considerando circunstância judicial valorada negativamente na dosimetria da pena e a reincidência da recorrente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 154.149/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Ademais, saliente-se que, o Tribunal de origem asseverou que "com igual pretensão, o recurso de apelação já foi interposto pela defesa (mov. 164.1 da ação penal)" (fl. 41). Sendo assim, "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso" (AgRg no RHC n. 154.149/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA