HC 911902 - DECISAO

HC 911902 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão anterior, denega-se a ordem porque o paciente é reincidente e, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e do entendimento consolidado no STJ (art. 33, § 2º CP e Súmula 269), é adequada a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

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Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Embriaguez Ao Volante

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto) para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação do regime

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão anterior, denega-se a ordem porque o paciente é reincidente e, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e do entendimento consolidado no STJ (art. 33, § 2º CP e Súmula 269), é adequada a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 284 e denego a ordem.
  • Publique-se.