HC 853774 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reincidência e circunstância judicial negativa autorizam a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos, não havendo ilegalidade evidente que justifique a...
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- Parties
- Paciente: Charles da Silva Becker; Paciente: Gabriel Campos de Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Charles da Silva Becker
Paciente
Gabriel Campos de Andrade
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
- 2 Interpretação e aplicação da Súmula n. 269/STJ
- 3 Influência da reincidência e da circunstância judicial negativa na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reincidência e circunstância judicial negativa autorizam a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos, não havendo ilegalidade evidente que justifique a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Charles da Silva Becker e Gabriel Campos de Andrade - condenados por furto qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 43/46) que negou provimento à Apelação Criminal n. 5003968-80.2023.8.24.0008. Busca a impetração a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, propondo a releitura da Súmula 269/STJ, a fim de que seja interpretada nos seguintes termos: é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se preponderantemente favoráveis as circunstâncias judiciais. Acrescenta, em favor de sua tese, que a reincidência e as condenações pelos crimes praticados há mais de quatro anos ( Paciente Charles) e há dois anos (Paciente Gabriel) não constituem óbices para o regime intermediário (fl. 7). Não houve pedido de liminar. Prestadas as informações (fls. 398/424), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 426/432). É o relatório. A insurgência não prospera. Com efeito, o acórdão atacado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ (AgRg no HC n. 874.006/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024). Em razão disso, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. CORRETA FIXAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DA REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDENTE ILEGALIDADE. Ordem denegada.