HC 780445 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 35 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUSTAVO DE LIMA CANDIDO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0056.15.019618-8/001). O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06. Inconformada, a defesa apelou para a Corte estadual que, por sua vez, negou provimento ao recurso. Nesta via, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o paciente faz jus ao cumprimento de pena no regime semiaberto, pois a pena aplicada não ultrapassou o patamar de 8 anos de reclusão. Afirma que houve flagrante desrespeito ao enunciado n. 440 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Ressalta, ainda, que foi imposto regime prisional mais gravoso do que o admitido pela quantidade de pena aplicada, sem fundamentação idônea que justificasse a medida. Requer, liminarmente, a soltura do paciente até o julgamento final do writ. No mérito, pleiteia o afastamento do regime inicial fechado." A liminar foi indeferida pelo Min. Jorge Mussi (e-STJ fls. 35-36). As informações foram prestadas às e-STJ fls. 41-53. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não/ conhecimento da ordem (e-STJ fls. 55-61). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO EMRELAÇÃO AO PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO JUSTIFICADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO." Intimada para se manifestar, a defesa notícia que remanesce o interesse no julgamento desta impetração (e-STJ fl. 84). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Passo a análise de ofício. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Quanto ao regime prisional estabelecido, ressalta-se que para a sua fixação devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, do Código Penal. Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ainda neste sentido, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). O acórdão assim se manifestou sobre o regime inicial de cumprimento da pena (e-STJ fl. 14): "Quanto ao regime prisional, ratifica-se o fechado, tendo em vista, sobretudo, o montante das reprimendas corporais fixadas." No caso em análise, verifica-se nos excertos acima colacionados que o acórdão impugnado manteve o regime prisional fechado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso. Destaca-se, ainda, que não há menção da quantidade de drogas apreendidas para fundamentar a controvérsia referente ao regime e que na dosimetria do Paciente não foram identificadas circunstâncias agravantes e causas de aumento da pena. Por tais motivos, estabeleço o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo o habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto. Comunique-se, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau. Após, ciência ao Ministério Público Federal. EMENTA