HC 865101 - DECISAO

HC 865101 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente é multirreincidente (três condenações transitadas em julgado), o que, além de constituir circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado; a Súmula 269/STJ não se aplica por ausência de todas as circunstâncias favoráveis e exige-se fundamentação...

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Parties
Paciente: BILLY MICHELL KLAUMANN; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Reincidência Habeas Corpus

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Parties

BILLY MICHELL KLAUMANN

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 efeito da multirreincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente é multirreincidente (três condenações transitadas em julgado), o que, além de constituir circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado; a Súmula 269/STJ não se aplica por ausência de todas as circunstâncias favoráveis e exige-se fundamentação concreta nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.