HC 918063 - DECISAO

HC 918063 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o regime fechado foi fixado unicamente com fundamento na hediondez do delito, apesar da pena de 3 anos de reclusão e da primariedade do paciente; aplicando-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/1990 e os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, impõe-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, sendo a ordem parcialmente concedida, in limine, para esse fim.

Parties
Paciente: SANDRO RICARDO DE MORAIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Liminar)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, in limine.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Súmula 691 Do STF Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RICARDO DE MORAIS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base apenas na hediondez
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o regime fechado foi fixado unicamente com fundamento na hediondez do delito, apesar da pena de 3 anos de reclusão e da primariedade do paciente; aplicando-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/1990 e os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, impõe-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, sendo a ordem parcialmente concedida, in limine, para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, in limine.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.