REsp 2036751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou adequada a fixação do regime fechado como início do cumprimento da pena, em razão da gravidade concreta da conduta, da reincidência e dos antecedentes negativos, aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e entendo que a escolha do regime...

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Parties
Recorrente: FRANCINILDO DE JESUS CRISPIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Gravidade Concreta, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Gravidade Concreta Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FRANCINILDO DE JESUS CRISPIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para semiaberto em razão da suposta violação do art. 33, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se o modo inicial de cumprimento da pena está vinculado de forma absoluta ao quantum da pena ou se pode ser agravado pela gravidade concreta da conduta e pela reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou adequada a fixação do regime fechado como início do cumprimento da pena, em razão da gravidade concreta da conduta, da reincidência e dos antecedentes negativos, aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e entendo que a escolha do regime não está estritamente vinculada ao quantum da pena, não havendo violação às Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 257 do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.