HC 915063 - DECISAO

HC 915063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena pela existência de maus antecedentes, nos...

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Parties
Paciente: IANDRA CAROLINE DE OLIVEIRA ALCANTARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

IANDRA CAROLINE DE OLIVEIRA ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de maus antecedentes
  3. 3 Impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena pela existência de maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ do Código Penal e das súmulas aplicáveis, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publicar