HC 918642 - DECISAO

HC 918642 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos, e o Tribunal de origem fundamentou a imposição de regime mais gravoso com elementos de gravidade abstrata inerentes ao tipo penal (simulacro, ameaça), sem motivação idônea capaz...

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Parties
Paciente: WELLINGTON MILANEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto em favor do paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON MILANEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção em razão do regime inicial imposto pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 idoneidade da fundamentação para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos, e o Tribunal de origem fundamentou a imposição de regime mais gravoso com elementos de gravidade abstrata inerentes ao tipo penal (simulacro, ameaça), sem motivação idônea capaz de justificar regime mais severo, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; assim, impôs-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto em favor do paciente.

Orders

  • Ordem concedida, in limine, para fixar o regime inicial aberto em favor do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.