HC 918140 - DECISAO

HC 918140 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do réu (fundamentação idônea segundo jurisprudência e Súmula 269/STJ) e a intimação da sentença foi regularmente realizada aos advogados constituídos (art. 392, II, CPP); a alegação sobre expedição de mandado sem guia de execução não foi apreciada pela origem e não poderia ser examinada nesta instância por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ TIAGO RODRIGUES CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Mandado Prisional E Guia De Execução, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Reincidência +2 more

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Parties

JOSÉ TIAGO RODRIGUES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para pena de 2 anos com pena-base no mínimo
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença condenatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do réu (fundamentação idônea segundo jurisprudência e Súmula 269/STJ) e a intimação da sentença foi regularmente realizada aos advogados constituídos (art. 392, II, CPP); a alegação sobre expedição de mandado sem guia de execução não foi apreciada pela origem e não poderia ser examinada nesta instância por risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.