HC 917445 - DECISAO

HC 917445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além do entendimento de que o writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado (gravidade concreta da conduta, emprego/simulação de arma de fogo, concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima), tornando lícita a manutenção do regime prisional fechado mesmo com pena fixada no patamar inferior a oito anos.

Parties
Paciente: LARIENE APARECIDA DE SOUZA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LARIENE APARECIDA DE SOUZA FORTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção do regime prisional fechado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além do entendimento de que o writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado (gravidade concreta da conduta, emprego/simulação de arma de fogo, concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima), tornando lícita a manutenção do regime prisional fechado mesmo com pena fixada no patamar inferior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se