HC 843666 - DECISAO

HC 843666 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pronunciamento sobre o regime inicial, sem efeitos modificativos, porque, após análise, constatou-se que o somatório das penas definitivas do embargante foi superior a 8 anos, razão pela qual o regime fechado foi adequadamente fixado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: NATHAN LEONARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão constatada no decisum impugnado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Soma Das Penas, Reincidência, Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma
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Parties

NATHAN LEONARDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 adequação do regime inicial em razão da soma das penas e da reincidência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pronunciamento sobre o regime inicial, sem efeitos modificativos, porque, após análise, constatou-se que o somatório das penas definitivas do embargante foi superior a 8 anos, razão pela qual o regime fechado foi adequadamente fixado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão constatada no decisum impugnado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se