HC 908712 - ACORDAO

HC 908712 - ACORDAO

Mantém‑se o regime semiaberto porque a condição de réu reincidente, nos termos do art. 33, §§ 2º, do Código Penal, impede a fixação do regime aberto apesar da pena ser inferior a quatro anos, não havendo demonstração de ilegalidade na fundamentação adotada; ademais, a jurisprudência exige motivação concreta baseada no art. 59 do CP para agravar o regime.

Parties
Agravante: MARCOS MAX MAXIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS MAX MAXIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime aberto para condenado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 efeito da reincidência sobre o regime prisional
  3. 3 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Mantém‑se o regime semiaberto porque a condição de réu reincidente, nos termos do art. 33, §§ 2º, do Código Penal, impede a fixação do regime aberto apesar da pena ser inferior a quatro anos, não havendo demonstração de ilegalidade na fundamentação adotada; ademais, a jurisprudência exige motivação concreta baseada no art. 59 do CP para agravar o regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental