HC 919691 - DECISAO

HC 919691 - DECISAO

As instâncias antecedentes não demonstraram elementos dos autos que comprovassem a real necessidade de fixação de regime inicialmente mais gravoso; os fatos apontados eram elementos inerentes às elementares do delito e suas majorantes, insuficientes para justificar regime superior ao permitido pelo quantum da pena. Diante disso, sendo o paciente primário, sem circunstância judicial desfavorável, e condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias, impõe‑se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP.

Parties
Paciente: RIAN DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta Do Crime, Roubo Circunstanciado Tentado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Do Crime Roubo Circunstanciado Tentado

Case Brief

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Parties

RIAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito impor regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena quando a pena‑base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Qual a idoneidade da fundamentação exigida para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

As instâncias antecedentes não demonstraram elementos dos autos que comprovassem a real necessidade de fixação de regime inicialmente mais gravoso; os fatos apontados eram elementos inerentes às elementares do delito e suas majorantes, insuficientes para justificar regime superior ao permitido pelo quantum da pena. Diante disso, sendo o paciente primário, sem circunstância judicial desfavorável, e condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias, impõe‑se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente
  • Publique-se e intimem-se.