AREsp 2520910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da reincidência do recorrente, manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto, por estar tal escolha em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269), não havendo ilegalidade na decisão recorrida; por esse fundamento, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DE ARAUJO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 269 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 33 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Semiaberto Súmula 269 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

RENATO DE ARAUJO FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial semiaberto para condenado reincidente cuja pena concreta é inferior a quatro anos
  2. 2 Compatibilidade da fixação do regime semiaberto com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 269 do STJ em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da reincidência do recorrente, manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto, por estar tal escolha em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269), não havendo ilegalidade na decisão recorrida; por esse fundamento, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.