RvCr 6176 - DECISAO

RvCr 6176 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por ausência de competência do STJ, uma vez que a controvérsia impugnada não foi apreciada no mérito por esta Corte em recurso especial (o recurso dirigido ao STJ não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ e decisões em habeas corpus não constituem fundamento para a competência),...

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Parties
Revisionando: RAFAEL TEODORO NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Do Art. 33, § 2º, Alínea "a", Do Código Penal, Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Cerceamento De Defesa (não Oitiva De Testemunhas), Progressão De Regime (fração De 1/8), Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Do Art. 33, § 2º, Alínea "a", Do Código Penal Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Cerceamento De Defesa (não Oitiva De Testemunhas) +2 more

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Parties

RAFAEL TEODORO NONATO

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal quando a questão federal foi apreciada no mérito em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial quando a pena-base foi fixada no mínimo e a pena final é inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por ausência de competência do STJ, uma vez que a controvérsia impugnada não foi apreciada no mérito por esta Corte em recurso especial (o recurso dirigido ao STJ não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ e decisões em habeas corpus não constituem fundamento para a competência), devendo o pedido revisional ser ajuizado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo; ademais, pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao juízo de execução.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita
  • Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016