HC 921434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DIEGO SILVA GONTIJO, impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS proferido na Apelação Criminal n. 0718431-42.2023.8.07.0009. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela pratica do delito previsto nos art. 157, caput, do Código Penal. O impetrante aponta ilegalidade no acórdão impugnado ao fixar desproporcionalmente o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, requer a concessão da ordem para fixar o regime de cumprimento de pena aberto. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023). Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito do writ. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a fixação do regime inicial aberto ao reincidente condenado a crime cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2. Nesse contexto, como o Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.585.263/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 24/5/2024; grifamos) Observo que o acórdão negou provimento ao recurso apelatório, conforme colaciono (fls. 43/45): A Defesa se insurge contra o regime inicial semiaberto fixado na sentença recorrida, postulando a reforma para o regime menos gravoso, qual seja, o aberto. Sem razão. Nos termos artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Nota-se que, segundo a lei, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, é vedado ao condenado reincidente iniciar o cumprimento no regime aberto. A reincidência impõe regime mais gravoso do que aquele que seria cabível em razão da pena imposta, de forma que, no caso em tela, não se pode fixar o regime inicial aberto. .. O estabelecimento do regime semiaberto está de acordo com disposições legais e com o teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a reforma do regime carcerário fixado, tendo em vista apenas a quantidade de pena aplicada e a confissão espontânea, desconsidera o fato de que diante da reincidência mostra-se adequado o regime mais gravoso para a ressocialização e para a retribuição que a sanção penal lhe impõe, motivo pelo qual deve ser mantido. Assim, nada a alterar na r. sentença recorrida. Mantenho na íntegra. O acórdão motivou adequadamente o não provimento do apelo , em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao manter o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda ao condenado reincidente a crime com a pena fixada em 04 (quatro) anos. Ante exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA