AREsp 2502286 - ACORDAO

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Por se tratar de réu reincidente, aplica-se o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, que vedam o regime inicial aberto ao condenado reincidente; assim, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, o regime semiaberto é adequado e deve ser mantido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 269 do STJ, não havendo elementos novos que justifiquem a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: HUGO MATHEUS GONCALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmula 269 Do STJ

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Parties

HUGO MATHEUS GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do regime inicial aberto a réu reincidente
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Vinculação (ou não) do regime inicial ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente, aplica-se o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, que vedam o regime inicial aberto ao condenado reincidente; assim, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, o regime semiaberto é adequado e deve ser mantido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 269 do STJ, não havendo elementos novos que justifiquem a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto