HC 920909 - DECISAO

HC 920909 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a escolha do regime inicial não está rigidamente vinculada ao quantum da pena; devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, no caso, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto, afastando a alegação de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DE LIMA; Órgão Recorrido: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
Denegado in limine
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj, Súmula 659/stj, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 440/stj Súmula 269/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROBERTO DE LIMA

Paciente

Corte local

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante do quantum da pena
  3. 3 incidência da reincidência e maus antecedentes na escolha do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a escolha do regime inicial não está rigidamente vinculada ao quantum da pena; devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, no caso, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto, afastando a alegação de coação ilegal.

Court Disposition

Denegado in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem
  • Publique-se e intimem-se.