HC 920904 - DECISAO

DECISÃO PEDRO HENRIQUE LEOPOLDO COLOMBARI alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1501402-48.2022.8.26.0559. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa pela prática do delito descrito no art.155, § 4º, II, combinado com o artigo 155, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. A defesa busca, por meio deste writ, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Alega que a condenação que se observa abaixo dos 4 anos deve ser cumprida em regime aberto. Decido. O paciente foi condenado pelo crime descrito no art.155, § 4º, II, combinado com o artigo 155, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Juízo singular fixou a pena da seguinte forma (fls. 24-25, grifei): Passo à fixação da pena para o furto do fogão. No caso, incide a qualificadora da escalada, já que o acusado pulou o muro para ter acesso ao objeto. No que toca às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que nada consta contra o réu que leve a pena base a ser fixada acima do mínimo legal. Diante disso, fixo a pena base no mínimo legal em2 (dois)anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Existe, no caso, a agravante da reincidência, conforme certidões de fls. 47/48, bem como a agravante de ter sido o crime praticado contra ascendente, sendo a vítima avô do réu, e contra vítima maior de 60 anos, incidindo também a atenuante da confissão. Como a reincidência prepondera sobre a confissão, a pena será aumentada em menor grau do que seria sem a consideração da atenuante, sendo também considerada nessa ponderação as demais agravantes que se aplicam ao caso. Dessa forma, aumento a pena em 1/12, resultando em2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Passo à fixação da pena para o furto da bicicleta. No que toca às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que nada consta contra o réu que leve a pena base a ser fixada acima do mínimo legal. Diante disso, fixo a pena base no mínimo legal em1 (um)ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Existe, no caso, a agravante da reincidência, conforme certidões de fls. 47/48, e a atenuante da confissão. Como a reincidência prepondera sobre a confissão, a pena será aumentada em menor grau do que seria sem a consideração da atenuante. Dessa forma, aumento a pena em 1/12, resultandoem1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplica-se ao caso o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando a pena em3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Atentando-se ao disposto no art. 33, § 2º,do Código Penal, bem como à análise das circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma, e considerando que o acusado é reincidente, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, de acordo com o que prevê a súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a reincidência, é seguro que o réu não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencherem os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal. Na sequência, a defesa apelou pedindo a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução imposta, desconsiderando-se a reincidência, a alteração do regime para o aberto e a concessão da justiça gratuita. Ao que aqui nos interessa, o Tribunal estadual julgou da seguinte maneira (fl. 17): Passa-se à análise da dosimetria penal. Na primeira fase, as penas dos crimes de furto simples e furto qualificado foram fixadas no mínimo legal, ou seja, 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa para o furto simples e 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa para o furto qualificado. Na segunda etapa, quanto ao furto qualificado, observou o douto Juiz sentenciante que: "Existe, no caso, a agravante da reincidência, conforme certidões de fls. 47/48, bem como a agravante de ter sido o crime praticado contra ascendente, sendo a vítima avô do réu, e contra vítima maior de 60 anos, incidindo também a atenuante da confissão. Como a reincidência prepondera sobre a confissão, a pena será aumentada em menor grau do que seria sem a consideração da atenuante, sendo também considerada nessa ponderação as demais agravantes que se aplicam ao caso. Dessa forma, aumento a pena em 1/12, resultando em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos". O critério adotado não comporta reparos, já que a compensação das agravantes e da atenuante foi adequadamente aplicada. Quanto ao furto simples, entendo que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, resultando a pena como fixada na primeira fase do cálculo. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição as penas tornam-se definitivas em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o furto simples e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa para o furto qualificado. Neste ponto, entendo que deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os furtos, e aplico à pena mais grave o aumento de 1/6, o que resulta pena final de 02 (dois) anos, 06 (seis)meses e 10 (dez) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, estabelece o artigo 72, do Código Penal: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente". O concurso de crimes, como se sabe, abrange o concurso material (art. 69), o concurso formal (art. 70) e o crime continuado (art. 71). Quanto às figuras do concurso material e concurso formal, prevalece de forma pacífica o entendimento de que o legislador adotou o sistema de cúmulo material quanto às penas de multa, de modo que elas devem ser somadas individualmente. Por outro lado, há forte controvérsia em relação ao crime continuado, pairando na doutrina duas correntes em sentidos opostos. Para a primeira, as multas cominadas aos diversos delitos praticados pelo agente devem ser somadas (sistema do cúmulo material), enquanto para a outra as penas devem ser aplicadas somente uma delas, com aumento de determinado percentual(sistema da exasperação). (..) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem orientação no sentido de que, no crime continuado, a pena de multa não está sujeita ao artigo 72, do Código Penal. Assim, adotada a fração de 1/6 por força da continuidade delitiva, a pena de multa deve ser alterada para 11 dias-multa. Ante quantidade de pena aplicada e por se tratar de agente reincidente, verifica-se que o regime inicial semiaberto se ajusta ao artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Nesse contexto, observo que a decisão da Corte de origem está em consonância com a Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, que autoriza o estabelecimento de regime inicialmente semiaberto aos reincidentes condenados a pena inferior a 4 anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (o que sequer é o caso dos autos). Além disso, a decisão foi concretamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora, que apresentou argumentos idôneos ao estabelecimento do regime em comento, quais sejam, a recidiva criminosa. Assim, não constato ilegalidades a serem sanadas. À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA