HC 918391 - DECISAO

HC 918391 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, decisão fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º do CP; a expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão conforme art. 674 do CPP e arts. 105 e...

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Parties
Paciente: FRANCISCO JOSIMAR TEIXEIRA BRAZ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Revisão Criminal, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56
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Parties

FRANCISCO JOSIMAR TEIXEIRA BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão que fixou regime fechado
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento sem cumprimento prévio do mandado de prisão
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, decisão fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º do CP; a expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão conforme art. 674 do CPP e arts. 105 e 107 da Lei de Execução Penal; e a Resolução CNJ nº 474/2022, que autoriza intimação prévia para início da pena, não se aplica a condenações com regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.