HC 925637 - DECISAO

HC 925637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena porque o regime semiaberto havia sido imposto com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta, sendo cabível o regime aberto diante da primariedade...

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Parties
Paciente: GILMARIO SILVA SANTA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Fixação De Regime, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Fixação De Regime Roubo Qualificado

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Parties

GILMARIO SILVA SANTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 Fixação do regime prisional (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena porque o regime semiaberto havia sido imposto com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta, sendo cabível o regime aberto diante da primariedade do paciente, do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena
  • Comunique-se