REsp 2139306 - DECISAO

REsp 2139306 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência do STJ ao admitir regime semiaberto diante de recaída em maus antecedentes e reincidência, o acórdão recorrido foi reformado: presentes maus antecedentes e reincidência configura-se hipótese apta à fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, III, do Código...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido / Réu: VILMAR DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

VILMAR DE LIMA OLIVEIRA

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode-se impor regime semiaberto a réu multirreincidente com pena inferior a 4 anos quando há maus antecedentes?
  2. 2 É aplicável a Súmula 269/STJ na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)?

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência do STJ ao admitir regime semiaberto diante de recaída em maus antecedentes e reincidência, o acórdão recorrido foi reformado: presentes maus antecedentes e reincidência configura-se hipótese apta à fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, III, do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ quando houver circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Restabelecer o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.