HC 908469 - DECISAO

HC 908469 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o entendimento pacífico do STJ é de que a dosimetria e a fixação do regime inicial inserem-se no campo da discricionariedade do juiz de primeiro grau e foram motivadas pelas circunstâncias judiciais concretas (culpabilidade acentuada, premeditação, concurso de agentes, restrição...

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Parties
Paciente: GUILHERME HENRYQUE GABRIEL MATHEUS; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
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Parties

GUILHERME HENRYQUE GABRIEL MATHEUS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto a condenado com pena inferior a 8 anos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o entendimento pacífico do STJ é de que a dosimetria e a fixação do regime inicial inserem-se no campo da discricionariedade do juiz de primeiro grau e foram motivadas pelas circunstâncias judiciais concretas (culpabilidade acentuada, premeditação, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas). Não se verificou violação dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção nesta Corte, de modo que o regime inicial fechado mantido pelo Tribunal de origem é legítimo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.