HC 925923 - DECISAO

HC 925923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, "b", c/c art. 59 do CP (primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena compatível), de modo que o início do cumprimento da pena no regime semiaberto é adequado e suficiente.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, "b", c/c art. 59 do CP (primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena compatível), de modo que o início do cumprimento da pena no regime semiaberto é adequado e suficiente.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.