HC 817022 - DECISAO

HC 817022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto em razão da gravidade concreta (uso de simulacro, luta corporal, concurso de pessoas), em observância aos arts. 33 e 59 do CP e à jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: WESLEY ANDRADE COGUI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502157-32.2022.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 440/stj; 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmulas 440/stj; 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY ANDRADE COGUI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502157-32.2022.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto em razão da gravidade concreta (uso de simulacro, luta corporal, concurso de pessoas), em observância aos arts. 33 e 59 do CP e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.