HC 925768 - DECISAO

HC 925768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal, pois, apesar da primariedade e da pena inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais foram valorizadas negativamente e a pena-base ficou acima do mínimo legal, justificando o regime...

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Parties
Paciente: SALESIO DOS SANTOS MACIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000632-45.2009.8.21.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 440/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Motivação Da Decisão Judicial Súmula 440/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

SALESIO DOS SANTOS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000632-45.2009.8.21.0072)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal, pois, apesar da primariedade e da pena inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais foram valorizadas negativamente e a pena-base ficou acima do mínimo legal, justificando o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.