AREsp 2571421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido na parte que traz a tese não examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento sobre o art. 44, §3º, do CP), incindindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao regime prisional, manteve-se o semiaberto, pois a presença de maus antecedentes e a reincidência...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO FELIPE LEMES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Antecedentes Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOAO FELIPE LEMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 regime para o início do cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na parte que traz a tese não examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento sobre o art. 44, §3º, do CP), incindindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao regime prisional, manteve-se o semiaberto, pois a presença de maus antecedentes e a reincidência demonstram gravidade concreta que autoriza regime mais gravoso mesmo para pena inferior a quatro anos, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a Súmula 269/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento.