AREsp 2600277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 83/STJ diante da coincidência entre o entendimento do tribunal de origem e a orientação desta Corte sobre o regime prisional para reincidentes, não se conheceu do recurso especial. O tribunal entendeu que a condenação de reincidente em crime patrimonial com pena inferior a quatro anos comporta o regime semiaberto por força da Súmula 269/STJ e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime imposto em grau ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 83/STJ diante da coincidência entre o entendimento do tribunal de origem e a orientação desta Corte sobre o regime prisional para reincidentes, não se conheceu do recurso especial. O tribunal entendeu que a condenação de reincidente em crime patrimonial com pena inferior a quatro anos comporta o regime semiaberto por força da Súmula 269/STJ e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime imposto em grau ordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.