AREsp 2562337 - DECISAO

AREsp 2562337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta extraída dos autos — notadamente grave ameaça, emprego de faca, concurso de agentes em superioridade numérica, cometimento na madrugada contra vítima em trabalho, que reduziram a capacidade de resistência — suficientes para demonstrar gravidade concreta e justificar o regime fechado, afastando a vedação da Súmula 440/STJ aplicável quando houver apenas gravidade abstrata.

Parties
Agravante/recorrente: RANIELLE SILVA SOUSA; Recorrido/parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)

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Parties

RANIELLE SILVA SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta extraída dos autos — notadamente grave ameaça, emprego de faca, concurso de agentes em superioridade numérica, cometimento na madrugada contra vítima em trabalho, que reduziram a capacidade de resistência — suficientes para demonstrar gravidade concreta e justificar o regime fechado, afastando a vedação da Súmula 440/STJ aplicável quando houver apenas gravidade abstrata.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.