AREsp 2493849 - DECISAO

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O Tribunal manteve o regime semiaberto porque a reincidência do réu e as circunstâncias concretas do crime demonstram maior reprovabilidade, justificando a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, em consonância com os arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e com a...

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Parties
Agravante: RICARDO DE JESUS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Artigos 33 E 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Do Regime Prisional Artigos 33 E 59 Do Código Penal

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Parties

RICARDO DE JESUS FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena diante de pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o regime semiaberto porque a reincidência do réu e as circunstâncias concretas do crime demonstram maior reprovabilidade, justificando a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, em consonância com os arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se