HC 878913 - DECISAO

HC 878913 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à análise do regime inicial, sem efeitos modificativos, mantendo-se que o regime inicial fechado é cabível, pois o réu foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Embargante: WAGNER ANDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos; reconhecido o cabimento do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Lei Nº 11.343/2006, Lei Nº 8.072/90
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Embargos De Declaração Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

WAGNER ANDRES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de fixar regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal para determinação do regime inicial
  3. 3 consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à análise do regime inicial, sem efeitos modificativos, mantendo-se que o regime inicial fechado é cabível, pois o réu foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos; reconhecido o cabimento do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada na decisão embargada, sem efeitos modificativos.
  • Regime inicial fechado cabível conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.