REsp 2119241 - DECISAO

REsp 2119241 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (maus antecedentes e reincidência), a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os dispositivos legais invocados (art. 33, §2º e art. 44, §3º do Código Penal).

Parties
Recorrente: SANDRO SEVERO DA PAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SANDRO SEVERO DA PAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime mais brando diante de reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de reincidência genérica
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação do Tribunal a quo com artigos 33, §2º, c, e 44, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (maus antecedentes e reincidência), a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os dispositivos legais invocados (art. 33, §2º e art. 44, §3º do Código Penal).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.