AREsp 2634020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e idônea — especialmente a posse de arma semiautomática carregada e a ocorrência de disparos com cartuchos deflagrados — que justificou a fixação do regime inicial...

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Parties
Agravante/recorrente: CELSO FRANCISCO DE BRITO; Parte Contrária/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Gravidade Concreta Do Delito, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Gravidade Concreta Do Delito Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CELSO FRANCISCO DE BRITO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar de pena-base no mínimo e primariedade do recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula
  3. 3 Aplicação da gravidade concreta do delito para fundamentar regime inicial mais severo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e idônea — especialmente a posse de arma semiautomática carregada e a ocorrência de disparos com cartuchos deflagrados — que justificou a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena-base no mínimo e primariedade do réu, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para rejeitar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.