AREsp 2608924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência do condenado, na elevada quantidade de entorpecente apreendida e em circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso...

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Parties
Agravante: ERLANDIO MIRANDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERLANDIO MIRANDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência do condenado, na elevada quantidade de entorpecente apreendida e em circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.