HC 922986 - DECISAO

HC 922986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — multirreincidência, maus antecedentes, várias condenações definitivas e circunstância judicial desfavorável que exasperou a pena-base — justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, de...

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Parties
Paciente: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recidiva, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 440 Do STJ, Súmulas N. 718 E N. 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Recidiva Circunstâncias Judiciais Súmula N. 440 Do STJ Súmulas N. 718 E N. 719 Do STF

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Parties

GLAUCILENE GISLEIDE VIALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e n. 719 do STF
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso em razão da recidiva e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — multirreincidência, maus antecedentes, várias condenações definitivas e circunstância judicial desfavorável que exasperou a pena-base — justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, de modo que não se tratou de fixação baseada apenas na gravidade abstrata do crime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.