REsp 2142318 - DECISAO

REsp 2142318 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, à luz do § 3º do art. 33 do Código Penal e precedentes do STJ, não há obrigatoriedade de agravar o regime inicial quando o regime correspondente ao quantum da pena é suficiente para reprovação do delito, mesmo na presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Alex Fabiano de Arêa Silva; Recorrido: Stênio Daniel Santos de Araújo; Recorrido: Expedido Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Culpabilidade, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Culpabilidade Corrupção Passiva Associação Criminosa Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Alex Fabiano de Arêa Silva

Recorrido

Stênio Daniel Santos de Araújo

Recorrido

Expedido Pereira de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) impõe ao julgador a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pela quantidade de pena
  2. 2 Se o regime prisional fixado conforme o quantum da pena é suficiente para reprovação do delito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, à luz do § 3º do art. 33 do Código Penal e precedentes do STJ, não há obrigatoriedade de agravar o regime inicial quando o regime correspondente ao quantum da pena é suficiente para reprovação do delito, mesmo na presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.