HC 923357 - DECISAO

HC 923357 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, pois a pena definitiva imposta foi de 3 anos e 6 meses, a paciente é primária e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, aplicando-se o art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal, o regime inicial adequado é o aberto, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se a ordem para estabelecer regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JÉSSICA CAROLINE MANRIQUE DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Débora; Corré: Valdinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JÉSSICA CAROLINE MANRIQUE DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Débora

Corré

Valdinei

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial diante de pena inferior a 4 anos e primariedade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, pois a pena definitiva imposta foi de 3 anos e 6 meses, a paciente é primária e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, aplicando-se o art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal, o regime inicial adequado é o aberto, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se a ordem para estabelecer regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.