AREsp 2656160 - DECISAO

AREsp 2656160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido justificou de forma concreta a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade do tráfico praticado, da quantidade de substâncias apreendidas e da reincidência, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Parte Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Parte Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição do regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas com pena entre 4 e 8 anos
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 fundamentação concreta para escolha do regime prisional em face da reincidência e da gravidade/quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido justificou de forma concreta a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade do tráfico praticado, da quantidade de substâncias apreendidas e da reincidência, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.