AREsp 2519650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITALO DA SILVA PEREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 16 dias-multa (fls. 124-127). O Tribunal de origem, por seu turno, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 151-155). Eis a ementa do acórdão: Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Réu reincidente. Pena superior a 04 (quatro) anos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Apelo não provido. 1. O réu reincidente, condenado à pena superior a 04 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime inicialmente fechado, como dispõe a alínea "b" do §2º do art. 33 do Código Penal. 2. Apelo não provido. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega violação do a rtigo 33, §2º, "b", do Código Penal Brasileiro (fls. 165-172). Para tanto, menciona que "a aplicação da lei pressupõe a subsunção da norma ao fato, em um processo de interpretação-aplicação vinculado tanto ao texto apreciado quanto ao teor de nossas normas constitucionais, que naturalmente orientam todo o sistema jurídico, devendo ser este visto a partir de seu "filtro"." (fl. 169). Aduz, outrossim, que "Quanto à questão da reincidência, é necessário observar que, no caminho aqui trilhado, a circunstância agravante tão somente importará num limite (máximo) de um regime mais gravoso, não prejudicando a imposição de um regime mais brando, ainda que reincidente, se as circunstâncias do caso e do indivíduo assim indicarem (art. 59 do Código Penal)" (fl. 169). Requer, ao final, "seja admitido e processado o presente recurso, bem como a ele seja dado provimento para reconhecer a clara violação ao Artigo 33, do Código Penal e seja determinada a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do recorrente para o regime semiaberto" (fl. 172). Apresentadas as contrarrazões (fls. 175-189), o especial foi inadmitido na origem pela pela aplicação dos óbices da Súmula n. 83/STJ (fls. 190-191). Daí a interposição do presente agravo (fls. 197-204), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 207-215), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 229-232). É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula 83/STJ. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. Quanto ao óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei), o que não ocorreu no caso dos autos. Como cediço, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA