HC 933117 - DECISAO

HC 933117 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, tratando-se de réu primário com pena de 6 anos e 8 meses e sem motivação idônea das instâncias para agravar o regime com base na gravidade abstrata do crime e na conduta de não prestar socorro (fato já considerado na majorante), impõe-se alterar o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS ARAÚJO OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo No Trânsito, Majorante Por Deixar De Prestar Socorro, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo No Trânsito Majorante Por Deixar De Prestar Socorro Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Influência da majorante por deixar de prestar socorro na fixação do regime inicial
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para agravar o regime com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, tratando-se de réu primário com pena de 6 anos e 8 meses e sem motivação idônea das instâncias para agravar o regime com base na gravidade abstrata do crime e na conduta de não prestar socorro (fato já considerado na majorante), impõe-se alterar o regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus in limine e altero o regime inicial do paciente para o regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.