AREsp 2552144 - DECISAO

AREsp 2552144 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que o juiz de origem considerou vetoriais (culpabilidade e circunstâncias) desfavoráveis na dosimetria, o que legitima a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual não há violação do art. 33, § 2º, do Código Penal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEVERSON DEZONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CLEVERSON DEZONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal quanto à fundamentação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar do quantum da pena quando demonstrada gravidade concreta
  3. 3 prequestionamento e demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que o juiz de origem considerou vetoriais (culpabilidade e circunstâncias) desfavoráveis na dosimetria, o que legitima a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual não há violação do art. 33, § 2º, do Código Penal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.