RHC 201030 - DECISAO

RHC 201030 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque não há decisão denegatória em habeas corpus, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e porque a matéria é reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 840702), justificando o não conhecimento com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII,...

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Parties
Impetrante: KLEBER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão Denegatória, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão Denegatória Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

KLEBER PEREIRA DA SILVA

Impetrante

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em habeas corpus perante o STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  2. 2 alegada nulidade/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena ou suspensão de despacho de expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque não há decisão denegatória em habeas corpus, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e porque a matéria é reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 840702), justificando o não conhecimento com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.