HC 929279 - DECISAO

HC 929279 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a atuação deste Tribunal para evitar supressão de instância; ademais, o PAD contou com a atuação da Defensoria Pública, não se verificando violação ao direito de defesa.

Parties
Paciente: DIÓGENES INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIÓGENES INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso de maus antecedentes para majorar a pena-base
  3. 3 impedimento de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a atuação deste Tribunal para evitar supressão de instância; ademais, o PAD contou com a atuação da Defensoria Pública, não se verificando violação ao direito de defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.