HC 924935 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICHARD SANTOS SOUZA , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503411-50.2021.8.26.0548). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público a fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado. Neste writ, a Defensoria Pública sustenta a falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em violação da Súmula n. 440/STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado regime prisional mais brando. O pedido liminar foi indeferido às fls. 112/113. Foram prestadas informações às fls. 120/138. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 141/145). É o relatório. DECIDO. No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, a Corte de origem fixou o modo fechado, assim consignando (fls. 107/108): 4. A sanção comporta alteração. A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, assim mantida na segunda fase, dada a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. E elevada, na terceira fase, em 2/3, mercê do emprego de arma de fogo, alcançando uma reprimenda final de 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Por sua vez, o crime foi cometido com emprego de arma de fogo, além de violência, tendo sido subtraído bem de valor considerável (R$ 500,00 fls. 14) e de grande importância da vida das pessoas, nos dias atuais. Circunstâncias concretas a indicar um acentuado grau de culpabilidade da conduta, a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem o que não haveria suficiente reprovação e prevenção do crime. De notar que o estabelecimento da pena-base no mínimo legal não obsta a fixação de regime inicial fechado, desde que haja justificação com base em dados concretos da causa .. . É certo que a jurisprudência desta Corte Superior admite, em situações excepcionais, que a gravidade concreta da conduta possa autorizar a fixação de regime mais severo do que o previsto, em regra, pelo quantum da pena imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. Na espécie, contudo, para além de a pena inicial ter sido estabelecida no piso previsto para o tipo, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, o acusado é primário e não foram indicados fundamentos concretos aptos a excepcionar as balizas do art. 33, § 2º, do Código Penal, motivo pelo qual, fixada a pena de 0 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o semiaberto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A sentença, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, ao condenar os agravados pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclusão, fixou a pena-base no mínimo legal, bem como o regime fechado. 3. Em que pesem os argumentos externados pelo acórdão impugnado, os quais não denotam especial gravidade da conduta imputada aos pacientes, verifica-se que os acusados são primários e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva foi superior a quatro anos e inferior a oito. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, somente é possível a fixação de regime mais gravoso quando demonstrada a existência de comportamento que denote gravidade excepcional, a qual deve ser devidamente indicada pelo julgador com base nos fatos extraídos do caso concreto. Não se admite, portanto, a declinação de circunstâncias que, ao fim e ao cabo, são inerentes ao tipo penal, como ocorreu no caso. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 809.793/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 11/05/2023 ). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. REGIME ABERTO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.(SÚMULA N. 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691 DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME ANTERIOR FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de que a fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que considere a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ou outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. III - O enunciado da Súmula n. 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito". Em igual sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do STF. IV - O réu é primário e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal. Verifica-se também que foi fixado o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena com base apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento que se mostra insuficiente. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no HC n. 713.364/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) Assim, levando-se em consideração o quantum final da pena aplicada, além da favorabilidade das circunstâncias judiciais, mostra-se viável a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA