HC 934703 - DECISAO

HC 934703 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível quando há flagrante ilegalidade; no caso, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do roubo apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o réu ser primário, o que contraria a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF, motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo; Na Análise De Ofício, Ordem Concedida (regime Semiaberto Fixado)
Outcome
não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo; Na Análise De Ofício, Ordem Concedida (regime Semiaberto Fixado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível quando há flagrante ilegalidade; no caso, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do roubo apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o réu ser primário, o que contraria a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF, motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo singular.