HC 925788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome de Rony Ezequiel Silva Amaral - condenado como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 112 dias-multa, e, ainda, a 1 ano de suspensão da habilitação -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à Apelação n. 0704763-84.2021.8.07.0005. Alega a defesa que, considerando a pena aplicada, mostra-se desproporcio nal a fixação do regime inicial semiaberto, apenas por se tratar de réu reincidente. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena; e, no mérito, a fixação do regime aberto. É o relatório. O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. O presente writ é incabível, por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (ver, a propósito, o AgRg no HC n. 811.995/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2023). Ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, considerando que, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. O paciente, pelo contrário, teve a pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes e das consequências da ação delituosa, além de ser reincidente. Sendo assim, a fixação do regime inicial semiaberto já lhe favorece. Em razão disso, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente.