HC 928254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS DA SILVA LOPES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 0713772-76.2021.8.07.0003). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano de reclusão no regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Interposta apelação criminal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (e-STJ fls. 62-68). A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto não haveria fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Afirma haver violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois entende que a reincidência, por si só, não impediria o abrandamento do regime inicial. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena, até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para fixar o regime aberto ao paciente. O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 79/81. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 137/140, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a fixação do regime inicial aberto. No que pertine ao regime prisional, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Foi elaborado, então, o enunciado 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para mante r o regime inicial semiaberto (e-STJ fl. 67): Na hipótese, a fundamentação expendida para a fixação do regime semiaberto está em consonância com as peculiaridades do caso, considerando a valoração negativa dos maus antecedentes, configurados por dois registros, sendo uma das condenações por idêntico crime de receptação. Confira-se: (fl. 293): "Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, §3º do Código Penal, em face da presença de maus antecedentes, inclusive em incidência específica. Não incide no caso o disposto no art. 387,§ 2º, do Código de Processo Penal." (grifo nosso) Dessa forma, adequada a fixação do regime semiaberto, observadas as regras estabelecidas no artigo 33, § 2º, alínea "c", c/c § 3º, do Código Penal, nada obstante a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Não se mostra proporcional e razoável que o réu com mais de uma condenação criminal com trânsito em julgado, como no presente caso, receba o mesmo tratamento do réu que ostenta apenas uma condenação, sob pena de não se promover a devida individualização da pena. Extrai-se das transcrições supra que o estabelecimento do regime inicial semiaberto possui lastro em fundamentação idônea e suficiente. Com efeito, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e seja tecnicamente primário, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, uma vez que os maus antecedentes não lhe eram favoráveis. Dessa forma, nos termos do art. 33, § 2º e 3º do Código Penal, o regime semiaberto se mostra mais adequado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). 2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de droga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as quais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.401/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Dessa forma, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA